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Ações COVID-19 - LEI

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Data de Publicação: 17/03/2021
Categoria: LEI
LEI Nº 097/2021, DE 16 DE MARÇO DE 2021 “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS

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